Previdência Complementar do Servidor Público

A Lei 12.618 que cria a Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) dá prazo de 180 dias para que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário comecem a operar de acordo com o novo sistema, que funcionará separadamente para cada Poder a partir da data de publicação no Diário Oficial da União. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse no dia 2 de maio, que o governo federal “espera não gastar todo esse tempo”.

“Os Três Poderes estão sintonizados em relação à necessidade de implantação da Funpresp, mas cada um tem suas peculiaridades”, explicou o ministro. De acordo com Garibaldi, é natural que a entrada em funcionamento dos três fundos se dê em momentos diferentes. No caso do Executivo, o ministro acredita que as propostas de aprovação do estatuto, da adesão de patrocinadores e do regulamento de plano de benefícios devem ter manifestação favorável dos ministérios da área econômica.

Segundo ele, com a implantação da Funpresp, todos os novos servidores já serão admitidos ao regime de previdência. Os antigos funcionários terão prazo de 24 meses para optar pelo novo sistema de assistência.

Sobre as manifestações populares e no Legislativo pelo fim do fator previdenciário, que estipula idades mínimas para as aposentadorias do homem e da mulher, Garibaldi afirmou que o governo não é manifestamente contrário às mudanças. “Não podemos, porém, deixar de avaliar o equilíbrio previdenciário nas alternativas que nos apresentem em busca de uma solução harmônica”.

Fonte: Agência Brasil - Carolina Sarres